Termos de Utilização

Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam a utilização do site www.altosprovadores.com (doravante designado por “Site”).

O site pertence e é gerido pelos Altos Provadores, com sede na Travessa Doutor Luís Filipe Quintela lote 7, 1° Esquerdo, 2750-631 Cascais, NIF 249949199.

A utilização do Site implica a aceitação integral dos respectivos Termos e Condições de Utilização, bem como da Política de Privacidade e Dados Pessoais, nas versões actualizadas disponíveis no Site.

A utilização do Site pressupõe a declaração por parte do Utilizador/Comprador de que o mesmo tem a idade legal estabelecida para o consumo de bebidas alcoólicas no respectivo país de residência. Pelo que, os Altos Provadores nunca poderão ser responsabilizados pela utilização do Site por pessoas que não tenham a idade legalmente imposta para o consumo de bebidas alcoólicas.

1. Objeto
1.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador/Comprador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efectuadas no Site.
1.2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

2. Acesso ao Site
2.1. Os Altos Provadores na qualidade de proprietários do Site, poderão discriccionariamente e a qualquer momento, limitar o acesso ao Site por parte de terceiros, pelos motivos e para os efeitos que considerem necessários. Os Altos Provadores poderão, também, encerrar provisória ou definitivamente o Site, caso assim entendam.
2.2. O acessos aos serviços oferecidos pelo Site implica a integral aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização, podendo o Utilizador/Comprador proceder à abertura de uma conta para o efeito. Ao utilizar os serviços do Site o Utilizador/Comprador deverá fornecer dados que permitam a sua identificação e contacto, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, exactas e actualizadas.

3. Direitos de Propriedade Intelectual
3.1. Os Altos Provadores são titulares dos direitos de propriedade inteletual sobre a maioria dos conteúdos disponíveis no Site, designadamente, imagens, textos, desenhos, entre outros.

3.2. Os Altos Provadores estão devidamente autorizados a divulgar no Site conteúdos titularidade de terceiros, designadamente, textos, imagens, marcas, entre outros.

3.3. Não é permitido a quaisquer terceiros reproduzir, copiar ou utilizar para qualquer efeito os referidos conteúdos, excepto mediante autorização escrita nesse sentido fornecida pelos Altos Provadores.

4. Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais
4.1. Para utilizar alguns dos serviços oferecidos pelo Site, o Utilizador/Comprador poderá ter de fornecer determinados dados pessoais e optar por criar, no momento, uma conta de acesso. Quando assim seja, o Utilizador/Comprador compromete-se a conservar os dados de acesso em segurança e a não divulgar os mesmos a terceiros.
4.2. O Utilizador/Comprador será igualmente responsável pela actualização dos seus dados pessoais na sequência de qualquer alteração.
4.3. Caso se verifique uma situação de utilização fraudulenta dos dados de acesso ao Site, o Utilizador/Comprador deverá informar de imediato os Altos Provadores através do e-mail altosprovadores@gmail.com.
4.4. O tratamento dos dados pessoais do Utilizador/Comprador é regulado pela Política de Privacidade que poderá ser consultada em https://www.altosprovadores.com/política-de-privacidade.

5. Subscrição da Newsletter
5.1. Os Altos Provadores disponibilizam aos seus Utilizador/Compradores a possibilidade de subscrever um serviço gratuito de Newsletter, através da qual estes podem receber informações relativas aos produtos e conteúdos presentes no Site.
5.2. Para que possa aceder a este serviço, o Utilizador/Comprador terá que fornecer aos Altos Provadores o seu endereço electrónico no campo indicado para o efeito, subscrevendo assim o serviço em causa. O mesmo poderá ser cancelado a todo o tempo, bastando para o efeito solicitar tal cancelamento através de pedido escrito dirigido aos Altos Provadores  para o e-mail altosprovadores@gmail.com.
5.3. Não obstante, o Utilizador/Comprador poderá a todo o tempo solicitar a actualização, modificação, rectificação ou cancelamento de qualquer tipo de informação anteriormente disponibilizada, através de pedido escrito dirigido aos Altos Provadores para o e-mail altosprovadores@gmail.com.

6. Informações Relativas a Conteúdos, Produtos e Preços
6.1. Os Altos Provadores reservam-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio modificar, informações ou ofertas comerciais apresentadas, referentes a produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
6.2. Caso aquando da recepção da encomenda se verifique que algum dos produtos encomendados não está disponível em stock, os Altos Provadores comunicarão tal situação ao Utilizador/Comprador e procederão ao reembolso do valor do produto em causa.
6.3. Os preços são apresentados em Euros e todos os preços apresentados no Site incluem os respectivos impostos e taxas de IVA em vigor à data do pagamento da encomenda, salvo indicação em contrário.
6.4. Ao preço dos produtos encomendados acrescerá o valor relativo a portes de envio (acrescido de IVA à taxa legal em vigor), salvo campanhas em vigor, informação que será fornecida durante o processo de encomenda. Caso o Utilizador/Comprador não concorde com o valor dos portes apresentados, não deverá prosseguir com a encomenda.
6.5. Em algumas ocasiões serão disponibilizados aos Utilizadores/Compradores códigos promocionais, os mesmos não são acumuláveis com quaisquer campanhas em vigor, sendo que a compra de um produto em promoção irá eliminar a aplicação do código promocional em relação a esse mesmo produto.

7. Processo de compra
7.1. O processo de compra no Site seguirá os seguintes passos:
8.1.1. O Utilizador/Comprador regista-se no site www.altosprovadores.com, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
8.1.2. Efectua o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador/Comprador no ato de registo).
8.1.3. O Utilizador/Comprador escolhe o(s) Produto(s) que pretende comprar, disponíveis no Site com uma descrição que permitirá ao Utilizador/Comprador conhecer as características essenciais de cada produto e o respectivo preço, colocando os mesmos no seu cesto de compras.
8.1.4. Completa a informação e escolhe as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e fatcuração, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura). Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador/Comprador. A factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
8.1.5. O Utilizador/Comprador procede à confirmação da escolha do(s) Produto(s), na sequência do que serão disponibilizadas os presentes Termos e Condições de Utilização, das quais deverá tomar conhecimento e aceitar, clicando na respectiva de validação.
8.1.6. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador/Comprador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao Contrato de Compra e Venda assim concluído.
8.1.7. O Utilizador/Comprador efectua o pagamento do(s) Produto(s) através do meio de pagamento seleccionado, sendo que só após o mesmo a encomenda será processada, não se considerando a encomenda não paga como reserva dos produtos seleccionados.
8.1.8. O Utilizador/Comprador receberá um e-mail a confirmar a recepção e aceitação da sua encomenda, no endereço de e-mail previamente fornecido, com todos os detalhes relevantes sobre informações de pagamento, facturação, entrega, produtos e valores. Não obstante, o contrato de compra e venda celebrado o ficará sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do(s) produto(s) por parte do Vendedor.
8.1.9. Caso o Utilizador/Comprador não receba o e-mail acima referido, ou verifique que consta do mesmo alguma informação errada ou que pretenda alterar, deverá comunicar aos Altos Provadores tal facto através do e-mail altosprovadores@gmail.com, para que o estado da encomenda possa ser verificado/corrigido. Na situação de a encomenda já ter sido expedida, os Altos Provadores contactarão o Utilizador/Comprador por forma a encontrar a solução mais adequada ao caso concreto.
8.1.10. O Vendedor será informado pelos Altos Provadores de que um, ou mais, dos seus Produtos foi objecto de uma encomenda.
8.1.11. Caso se verifique a indisponibilidade de algum dos produtos encomendados, os Altos Provadores contactarão o Utilizador/Comprador por forma a encontrar a solução mais adequada.
8.1.13. Só será considerado existir um contrato de compra e venda entre o Utilizador/Comprador e o vendedor após a receção da encomenda e do respetivo pagamento pelos Altos Provadores e desta enviar um e-mail de confirmação.
8.2. Os estados das encomendas passarão por 4 fases: Por Pagar, Paga, Enviada e Entregue, com os seguintes significados:
8.2.1. Por Pagar – Aguarda a entrada do pagamento no sistema;
8.2.2. Paga – Fase em que o pagamento já foi receccionado e a encomenda se encontra em processamento, acondicionamento e preparação;
8.2.3. Enviada – foi expedida pelo vendedor, encontrando-se em trânsito;
8.2.4. Finalizado – A encomenda já foi entregue ao Utilizador/Comprador.

9. Cancelamento de encomendas
9.1. As encomendas poderão ser canceladas caso o Utilizador/Comprador o solicite expressamente, através do endereço de e-mail altosprovadores@gmail.com, na medida em que tal solicitação se verifique antes da expedição da respectiva encomenda, ou seja, nas 24 horas seguintes à conclusão da encomenda, sendo a resposta a tais pedidos dada pelo mesmo meio.
9.2. Após se encontrar confirmada a expedição da encomenda, solicita-se que o Utilizador/Comprador contacte os Altos Provadores, através do e-mail altosprovadores@gmail.com, para que se verifique qual a solução mais adequada, sendo a resposta a tais pedidos dada pelo mesmo meio.

10. Meios de pagamento
10.1. No site www.altosprovadores.com, são disponibilizadas as seguintes modalidades de pagamento.
10.1.1. Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
10.1.2. MBway
10.3. Os pagamentos são recebidos obrigatoriamente em Euros, independentemente da moeda com que é efectuada a transacção, sendo que as taxas de conversão dos pagamentos efectuados em outras moedas serão suportadas pelo Utilizador/Comprador.

11. Modalidades de envio, despesas de envio e entregas
11.1. As entregas serão efectuadas num prazo máximo de 24h no concelho de Lisboa, salvo ruptura de stock, na morada de envio indicada pelo Utilizador/Comprador aquando da submissão da encomenda.
11.2. Aos preços dos produtos acrescerá (salvo campanha promocional de oferta de portes de envio) o respectivo valor dos portes
11.3. O valor dos portes aparecerá sempre descriminado dentro do carrinho de compras.
11.4. Em regra, a expedição somente será efectuada após pagamento.
11.5. No ato de entrega das encomendas os produtos devem ser verificados. Caso haja algum defeito com a entrega, procederemos à troca dos pordutos ou devolução do dinheiro.
11.6. Caso o Utilizador/Comprador verifique, nas 24 horas após a entrega, que algum dos artigos encomendados não se encontra em conformidade, solicitamos que entre em contacto imediato com os Altos Provadores através do seguinte endereço de e-mail: altosprovadores@gmail.com, indicando o número da encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, devendo os produtos danificados e as suas embalagens ser mantidos, para o caso de ser necessário uma verificação, para que possamos abrir o processo de averiguação do ocorrido e, assim, possamos solucionar a situação da melhor forma e com a maior brevidade possível.
11.17. No caso de tentativa de entrega não concretizada por parte da companhia de transportes, devido a ausência do destinatário, o Utilizador/Comprador será notificado por sms ou e-mail a fim de reagendar nova entrega.
11.11. Caso o Utilizador/Comprador se encontre impossibilitado de receber a encomenda, solicitamos que contacte os Altos Provadores através do e-mail altosprovadores@gmail.com, por forma a verificar qual será a solução mais adequada para resolver a situação.

12. Direito de livre resolução
12.1. De acordo com a legislação em vigor, na compra efectuada a um Vendedor, o Utilizador/Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, através dos Altos Provadores, o seu direito de livre resolução, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
12.2. Para exercer o direito em causa, o Utilizador/Comprador deverá comunicar tal intenção por correio eletcrónico, através do e-mail altosprovadores@gmail.com, referindo o número da encomenda e os produtos que pretende devolver.
12.3. Caso o Utilizador/Comprador venha a exercer o referido direito de livre resolução no prazo acima referido, será reembolsado somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s), sendo que as despesas de expedição e de devolução ficam a cargo do Utilizador/Comprador.
12.4. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma em que foram recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua recepção.
12.5. O reembolso do valor pago pelos produtos devolvidos é efectuado ao Utilizador/Comprador com a maior brevidade possível, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da recepção do(s) produto(s) devolvido(s).

13. Devoluções
13.1. Para trocas ou devoluções, solicitamos que o Utilizador/Comprador contacte os serviços dos Altos Provadores através do e-mail altosprovadores@gmail.com, indicando o número da encomenda, tendo em conta as condições abaixo mencionadas:
13.1.1. A devolução de produtos será aceite no prazo de 14 dias a contar da data da recepção dos produtos pelo Utilizador/Comprador e só será aceite caso os mesmos se encontrem em perfeitas condições, na embalagem original, com os respectivos acessórios ou ofertas promocionais incluídas, devendo ser acompanhados do comprovativo de compra ou factura, sendo reembolsados através da mesma modalidade de pagamento realizada pelo Utilizador/Comprador, caso não seja possível, o Utilizador/Comprador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
13.1.2. Serão aceites devoluções dos produtos defeituosos, sempre que o Utilizador/Comprador comunique esta circunstância num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de recepção do produto, sendo que, para o efeito, deverá ser devolvida a garrafa e a respectiva rolha para que a troca possa ser efectuada. Os portes relativos à devolução deverão se suportados pelo Utilizador/Comprador, sendo reembolsados contra comprovativo do preço dos mesmos, após avaliação dos alegados problemas detectados no produto.
13.1.3. Após recepção da mercadoria pelo respectivo vendedor e após verificação do estado da mesma, caso se comprove a existência do defeito comunicado pelo Utilizador/Comprador, proceder-se-á à devolução do valor dos produtos em causa, através da mesma modalidade de pagamento realizada pelo Utilizador/Comprador, caso não seja possível, o Utilizador/Comprador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
13.1.4. O reembolso será efectuado no prazo máximo de 14 dias, após a recepção do produto devolvido.
13.1.5. Não serão aceites devoluções de produtos depois de usados, ou no caso de terem sido alterados ou modificados.
13.1.6. Os Altos Provadores não se responsabilizarão pelas deficiências resultantes de uso incorrecto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

14. Responsabilidade
14.1. Os ALtos Provadores só poderão ser responsabilizados pelo Utilizador/Comprador por factos que lhe sejam directamente imputáveis e que causem ao mesmo prejuízos directamente relacionados com factos em causa. Não podendo os Altos Provadores serem responsabilizados por quaisquer prejuízos indirectos. De igual modo, não poderá ser responsabilizada pela utilização incorrecta ou defeituosa do Serviço pelo Utilizador/Comprador, nem tão pouco por factos que se mostrem imputáveis a uma entidade terceira ao serviço prestado no Site.

15. Alterações aos Termos e Condições
15.1. Os Altos Provadores poderão proceder às alterações/atcualizações que considerarem necessárias aos presentes Termos e Condições de Utilização.
15.2. Qualquer alteração que venha a ser efetcuada, será imediatamente aplicável e publicada no Site, pelo que aconselhamos a sua consulta regular, sendo responsabilidade do Utilizador/Comprador manter-se informado da versão atcualizada destes Termos e Condições de Utilização, que poderá consultar nesta página, a todo o tempo.

16. Questões, Sugestões ou reclamações
16.1. Quaisquer questões, sugestões ou reclamações relacionadas com os presentes Termos e Condições de Utilização, ou com o serviço prestado, poderão ser endereçadas para o seguinte e-mail: altosprovadores@gmail.com.
16.2. As eventuais reclamações relativas a produtos adquiridos pelo Utilizador/Comprador aos vendedores, deverão ser resolvidas pelo respectivo vendedor, devendo o Utilizador/Comprador apresentar a mesma através da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no Serviço ou através de e-mail dirigido aos Altos Provadores através do endereço altosprovadores@gmail.com, comprometendo-se esta a transmiti-la ao vendedor e a envidar os seus melhores esforços para que a situação seja resolvida.

17. Nulidade parcial
17.1. Caso uma ou mais disposições dos presentes Termos e Condições de Utilização venham a ser consideradas inválidas por quaisquer motivos legais, tal não afetará a validade e eficácia das restantes disposições.

18. Competência para dirimir litígios de consumo
18.1. Em caso de litígio de consumo o consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
18.2. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: http://arbitragemdeconsumo.org
18.3. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.”

19. Lei Aplicável
19.1. Todas as compras efectuadas no site Altos Provadores estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Termos e Condições de Utilização será submetido ao Tribunal português competente.
19.2. Caso o Utilizador/Comprador se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.